Filiação é ato abstrato estabelecido por lei.
A inscrição é o ato formal que identifica o segurado na Previdência Social, representando o mero cadastro no INSS. Já a filiação ao regime previdenciário é o marco da relação jurídica entre os segurados e a Previdência Social.
Para os segurados obrigatórios, a filiação dá-se com o exercício de atividade remunerada, independentemente de inscrição. Isso permite que qualquer segurado obrigatório efetue recolhimentos em atraso de períodos anteriores à inscrição, desde que comprove ter exercido atividade remunerada.
Para os segurados facultativos, entretanto, a filiação é ato volitivo e somente se concretiza após a inscrição e o recolhimento da primeira contribuição, não podendo as contribuições retroagir a períodos anteriores a sua inscrição. Pode este, no entanto, recolher contribuições em atraso, após a inscrição, quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, que acontece, neste caso, após seis meses sem efetuar recolhimentos.
O segurado que exerce, concomitantemente, mais de uma atividade abrangida pelo RGPS será obrigatoriamente inscrito em cada uma delas.
Período de graça: é o período em que alguém permanece vinculado ao sistema previdenciário independentemente de estar trabalhando ou contribuindo. (esses prazos estão no artigo 15 da lei 8.213/91.
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